Não conhecido fatos sobre hamilton dias de souza

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(3) aos devedores contumazes nãeste se aplica a proteçãeste DE súmulas, devendo este Estado estabelecer sanções jurídicas que impeçam a atuaçãeste ilícita desses agentes no Nicho.

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Usando efeito, o Direito é concebido preponderantemente saiba como 1 ordenamento coativo[10], do modo a induzir as condutas desejadas através sociedade, “provendo atos coercitivos saiba como sanções no caso da conduta oposta”[11]. Assim, se este ato for ilícito, as sanções estabelecidas pelo legislador serão mera consequência jurídica da realizaçãeste, no plano Destes fatos, da hipótese abstratamente vedada na norma.

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É possível, contudo, que a falta reiterada por recolhimento do tributo acabe por infligir prejuízos a terceiros, por exemplo, se ESTES preçESTES forem reduzidos artificialmente a ponto de dificultar a atuação por concorrentes. Nessa hipótese, este devedor reiterado poderá ser submetido a regimes especiais do fiscalização e cobrança de tributos, na estrita medida do necessário para a normalizaçãeste do mercado[12], na MANEIRA do artigo 146-A da CF[13].

Nesse sentido, é possível identificar 3 tipos de devedor: este eventual, que, por qualquer razãeste, deixa de recolher tributos em períodos indeterminados; este reiterado, que utilizando frequência deixa de recolher tributos, tais como forma do financiar AS SUAS atividades (deixa-se por recompensar tributo em vez de recorrer a emprfoistimos bancários para capital do giro, por exemplo), ou precisamente em virtude de condições estruturais do Comércio (crise econômica), ou por pura especulaçãeste estimulada pelos sucessivos programas de parcelamento (Refis, Pert etc.

[10] “Na teoria global do direito contemporânea, ainda é dominante a concepçãeste repressiva do direito. Deseja a força seja considerada 1 meio para obter este máximo por respeito às normas (primárias) do sistema, quer mesmo que considerada saiba como conteúdo exatamente das normas (secundárias), a concepçãeste dominante é certamente a de que considera o direito saiba como ordenamento coativo, estabelecendo, Assim sendo, um vínculo necessário e indissolúvel entre direito e coaçãeste.

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Uma vez apurada a contumácia da conduta, esta deverá ser reprimida, de maneira rigorosa e exemplar, mediante sanções jurídicas qual impeçam a continuidade DE atividades do agente click here (interdiçãeste do estabelecimento, cassaçãeste do inscrição no cadastro do contribuintes), de sorte a preservar o erário e o Comércio, de que possui na livre concorrência um do seus princípios fundamentais, tais como elo indissociável da livre-iniciativa[14]. Afinal, o que a Constituição assegura é a liberdade de iniciativa para o desenvolvimento de atividade lícita, jamais a prática de atividades por modo ilícito[15].

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