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A classificaçãeste, em nível tributário, deveria seguir, igualmente, aquela do Direito Penal, na qual há os contraventores, cuja repressãeste estatal é menos intensa que aqueles de que "bailam em todos ESTES artigos do Aviso Repressivo".

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Utilizando efeito, este Direito é concebido preponderantemente saiba como um ordenamento coativo[10], do modo a induzir as condutas desejadas pela sociedade, “provendo atos coercitivos saiba como sanções pelo caso da conduta oposta”[11]. Assim sendo, se o ato for ilícito, as sanções estabelecidas pelo legislador serão mera consequência jurídica da realizaçãeste, no plano dos fatos, da hipótese abstratamente vedada na norma.

Essas práticas afetam inúmeros setores da economia, em especial aqueles onde sãeste comercializados grandes volumes por suplementos, utilizando margens do lucro reduzidas, tendo em vista que a redução artificial de preços (devido à supressãeste Destes tributos) possibilita abocanhar fatia do Nicho qual proporcione ganhos rápidos e expressivos, como ocorre, utilizando bastante frequência, nos setores de cigarros, combustíveis e bebidas[1].

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[seis] No RE nove.698/GB, este STF considerou ilícita a interdição do estabelecimentos comerciais usando a finalidade de obrigar o contribuinte a remunerar tributos ou multas “Não se conforma a impetrante é com a medida extravagante e arbitrária de que lhe foi aplicada, ou mesmo que, a interdiçãeste por seu estabelecimento, tais como pena destinada a compeli-la ao pagamento do débito.

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